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Que o ramo de Direito é uma das ciências mais amplas e interessantes, isto não restam dúvidas. Um estudo que vai desde antropologia às ciências políticas, economia, história, filosofia e sociologia dentre outros; tendo áreas de estudo como Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Tributário, etc., algo que está presente no dia-dia de nossas vidas, pois são através de normas, também conhecidas como “leis”, que sabemos como viver em sociedade. O que é certo e o que é errado; nossas obrigações, direitos e deveres como cidadãos.

Porém, assim como a sociedade evolui, as leis também se alteram para se adequar às necessidades da população. Seja a criação de novas leis, em prol de melhorar nossa convivência, como o direito à educação, à liberdade e à democracia, o que há algum tempo atrás não tínhamos; bem como, através da implementação de novas leis, repudiar e condenar a tortura, o assassinato, o racismo, e demais infrações que hoje conhecemos como “crimes”. Contudo, estamos longe da perfeição: pois ainda somos afligidos com desigualdade entre classes, o que gera um efeito negativo em nossas minorias, que são injustiçadas em muitos casos. A lei do feminicídio, por exemplo, foi uma forma de combater à violência contra mulher, e embora seja um passo muito importante, ainda não é tudo.

Uma realidade que vivemos no Brasil, é a criminalização do aborto. A lei brasileira considera o ato ilegal, exceto em casos de estupro, risco de saúde da mãe, ou feto anencefálico; embora, em outros países como os Estados Unidos da América e Alemanha, por exemplo. Nestes países, o estado apenas precisa que a mãe tenha certeza de sua decisão para realizar o procedimento.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 55 milhões de abortos ocorreram no mundo, entre 2010 e 2014, e 45% destes foram inseguros. E segundo dados do IBGE, estima-se que 7,4 milhões de brasileiras já fizeram pelo menos um aborto. A Pesquisa Nacional do Aborto revela que mais de 500 mil mulheres abortaram em 2015. Uma em cada cinco mulheres até 40 anos já fez pelo menos um aborto na vida.

O aborto existe em nossa sociedade independente de religião e classe social, porém, a mulher que não possui condições econômicas para fazer de maneira segura se expõe ao risco de morte se submetendo a procedimento clandestino, sendo este um problema estrutural da nossa sociedade vista em nossas periferias.

Legalizar o aborto é uma questão de saúde púbica: para assegurar a vida e dignidade de muitas mulheres; e também uma forma de liberdade de crença, sendo cada mulher livre para tomar sua decisão.

Outro dado relevante é o fato de que muitas mulheres que engravidam na adolescência, sequer possuem condições financeiras ou psicológicas para cuidar de uma criança. Diferente do argumento de “Engravida quem quer” ou “É só usar camisinha”, devemos aceitar o fato de que muitas pessoas não têm conhecimento sobre educação sexual e acesso à meios contraceptivos, que também não são perfeitamente seguros.

A descriminalização do aborto, por incrível que pareça, até diminui os casos como apontam pesquisas do Instituo Guttmacher; entre 1990/1994 e 2010/2014, a taxa anual de aborto nas regiões desenvolvidas caiu, principalmente em países ricos onde a prática é legalizada, passando de 46 para 27 abortos para cada mil mulheres em idade reprodutiva.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Anis - Instituto de Bioética apresentaram, em março de 2017, uma ação no Supremo Tribunal Federal que pede a descriminalização do aborto. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), nome que recebe a ação quando existe ausência legislativa, trata a criminalização do aborto como o que é de fato: uma violência contra as mulheres, à sua dignidade, igualdade, liberdade, cidadania, direito à vida e à saúde.

Autor: Esdra Kaynã de Lima Estevam, estudante do curso de Gestão Jurídica.

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